INTELLECTUAL PROPERTY PROTECTION AND DRUG PATENTS IN BRAZIL

Abstract

The article aims to reconstruct the central events of the Intellectual Property (IP) protection system in Brazil, from the first colonial orders to the Intellectual Property Law (1996). Two periods are identified: in the first, we observe the internalizing of innovations, improving the country's development, but preventing the patenting of medicines and food. The second, recent, explains an adaptation of national laws to international ones, suppressing the previous exceptions. The historical change in regulations reveals that patents have become symbolic elements of globalization process. The geopolitics of this process is presented in a review on the influence of the US Special 301 Reports on Brazilian politics. Finally, the article seeks to show that politics is not limited to the legal system, presenting the annulment of patents in Brazil during public health crises. In this sense, the text brings elements of the international discussion on the suppression of patents to face the COVID-19 pandemic, updating the debate on territorial sovereignty.

Author Biography

Fábio Tozi, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte (MG), Brasil

Mestrado em Geografia (2005) pela Universidade Estadual de Campinas e Doutorado em Geografia pela Universidade de São Paulo (USP, em 2013). Realizei aperfeiçoamento em Doutorado em Geografia (Estágio Doutoral - PDEE/CAPES) na École des Hautes Études en Sciences Sociales (EHESS) de Paris (2011-2012) e Pós-Doutorado junto ao Departamento de Geografia da Universidade Estadual de Campinas (Programa de Pós-Doutorado Junior/CNPq, 2014-2016). Professor visitante na Universidad Nacional de Rosario (UNR - Argentina), Programa AUGM (2019). Áreas de atuação: Geografia Política, Geografia Econômica, Geografia Urbana e Planejamento Territorial. Principais áreas de pesquisa: Plataformas Digitais, uberização, inovação, patentes, informatização do território.

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Published
13/10/2020
How to Cite
TOZI, Fábio. INTELLECTUAL PROPERTY PROTECTION AND DRUG PATENTS IN BRAZIL. Mercator, Fortaleza, v. 19, oct. 2020. ISSN 1984-2201. Available at: <http://www.mercator.ufc.br/mercator/article/view/e19021>. Date accessed: 06 mar. 2021. doi: https://doi.org/10.4215/rm2020.e19021.
Section
ARTICLES